Lula sanciona repasse de 3% das bets para PF

O que diz a nova lei das bets?

O presidente Lula sancionou o PLV (Projeto de Lei de Conversão) nº 8/2026, que determina o repasse de 3% da arrecadação das apostas de quota fixa a um fundo da Polícia Federal (PF). A medida se soma às obrigações tributárias e de licenciamento que os operadores já cumprem.

Por que esse percentual vai para a PF?

O fundo da Polícia Federal recebe os recursos para fortalecer a capacidade operacional da instituição. Historicamente, verbas desse tipo são aplicadas em investigações, equipamentos e ações de combate ao jogo ilegal e a crimes financeiros — áreas diretamente ligadas ao setor de apostas.

O que muda para os operadores de bets?

As plataformas licenciadas no Brasil precisarão incorporar esse repasse de 3% em seu planejamento financeiro. O valor é calculado sobre a arrecadação bruta das apostas de quota fixa, o que pode representar um impacto relevante dependendo do volume movimentado por cada operador.

E para quem aposta?

A lei não impõe nenhuma cobrança direta ao apostador. Não há mudança obrigatória nas odds ou nas condições das plataformas determinada pela legislação, embora os operadores possam ajustar seus modelos comerciais ao longo do tempo.

Qual é o contexto regulatório?

O governo federal vem intensificando a regulação das bets ao longo de 2025 e 2026, com foco em proteção ao consumidor, combate à lavagem de dinheiro e agora financiamento da segurança pública. A sanção do PLV nº 8/2026 reforça a diretriz de que o setor deve contribuir diretamente para o Estado.