Mercado livre de energia chega à baixa tensão

O que muda com a abertura do mercado livre de energia?

Hoje, o mercado livre de energia atende apenas consumidores de média e alta tensão, que negociam preços diretamente com geradores ou comercializadores. O novo decreto federal estende essa liberdade a pequenos comércios, indústrias e residências atendidos em baixa tensão — uma mudança histórica para o setor elétrico brasileiro.

Quando posso migrar para o mercado livre?

O governo definiu duas datas de entrada. Comércios e indústrias de baixa tensão poderão migrar a partir de 25 de novembro de 2027. Residências e demais consumidores terão de aguardar até 25 de novembro de 2028. Os prazos foram definidos oficialmente pela Lei 15.269.

A conta de luz vai mesmo cair?

O Ministério de Minas e Energia estima redução de 20% a 22% no custo da energia para pequenos negócios. Atenção: a queda incide apenas sobre o valor da eletricidade consumida. As tarifas de distribuição e os tributos permanecem inalterados — ou seja, a economia não é sobre o total da fatura.

E se a comercializadora falhar?

A ANEEL ainda regulamentará os procedimentos de migração e o Supridor de Última Instância. Até 2030, as distribuidoras locais exercerão esse papel, garantindo o fornecimento contínuo caso alguma comercializadora não cumpra o contrato.

O que muda para quem recebe tarifa social?

O pacote original (MP 1.300) foi dividido pelo Congresso para facilitar as negociações. A Lei 15.235 concentrou os benefícios da tarifa social no programa Luz do Povo, protegendo as famílias de baixa renda durante a transição.

O que mais está no pacote de decretos?

O decreto federal também tratou de hidrogênio de baixa emissão, captura de carbono e sustentabilidade na aviação — esta última com início previsto para 2027 —, sinalizando uma agenda de transição energética mais ampla.