TCU fiscalizará contratos públicos na reforma tributária

Por que o TCU vai fiscalizar os contratos públicos?

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão plenária de 29 de julho de 2026, uma fiscalização específica para acompanhar como os órgãos da administração pública federal estão realizando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos diante da reforma tributária do consumo. A iniciativa foi proposta pelo ministro Benjamin Zymler.

O que a reforma muda nos contratos?

A reforma substitui os tributos atuais sobre o consumo por dois novos: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá PIS e Cofins no âmbito federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá os tributos estaduais e municipais. Como essas mudanças alteram a estrutura de custos dos contratos vigentes, a legislação exige que todos os contratos públicos federais, estaduais e municipais — inclusive as concessões — sejam ajustados para preservar o equilíbrio econômico-financeiro original. Contratos em que não se comprove desequilíbrio ficam dispensados de revisão.

Qual é o cronograma da reforma?

A reforma está em fase de testes em 2026. A cobrança efetiva do CBS começa em 2027, o IBS entra em vigor gradualmente a partir de 2029, e a transição completa se encerra em 2033.

Que riscos o TCU quer evitar?

O ministro Zymler alertou que, sem modelos referenciais padronizados, os órgãos federais correm o risco de interpretações divergentes, insegurança jurídica e aumento expressivo de demandas administrativas. Além de revisar contratos em vigor, as entidades precisarão atualizar editais, termos de referência, projetos básicos, planilhas de custos e minutas contratuais.

O que já foi feito?

A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU já havia iniciado o tema em um grupo de trabalho interno. A decisão plenária eleva a iniciativa ao status de fiscalização formal e específica, ampliando seu escopo e sua autoridade.