Projeto quer foto obrigatória em toda multa de trânsito

O que propõe o PL 544/26?

O Projeto de Lei 544/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar que as fotos registradas por radares e câmeras de fiscalização sejam anexadas automaticamente às notificações de autuação e de penalidade enviadas aos motoristas. A legislação atual permite a fiscalização eletrônica, mas não impõe o envio automático da imagem ao condutor.

Como funciona hoje?

Atualmente, o proprietário do veículo que queira ver o registro que motivou a multa precisa acessar portais governamentais ou formalizar um pedido junto aos órgãos de trânsito — um processo que pode dificultar o exercício do direito de defesa.

Por que o projeto foi criado?

A justificativa dos parlamentares é proporcionar mais transparência ao processo de fiscalização e garantir que o motorista possa verificar de imediato se a autuação é legítima ou se houve erro na identificação do veículo. O texto combate o que é chamado de indústria da multa: a percepção de que penalidades são aplicadas mais para arrecadar do que para garantir a segurança no trânsito.

Quais são os próximos passos?

O texto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Ainda precisa de análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, votação no Senado Federal e sanção presidencial para entrar em vigor em todo o território nacional.