CBS e IBS obrigatórios nas notas fiscais

O que muda a partir de 3 de agosto de 2026?

A partir desta segunda-feira, 3 de agosto de 2026, as empresas do regime regular são obrigadas a preencher os campos de CBS e IBS em todos os documentos fiscais eletrônicos. Os sistemas autorizadores das Secretarias da Fazenda (Sefaz) passam a rejeitar automaticamente qualquer documento emitido sem esses campos, gerando risco imediato de interrupção no faturamento e na circulação de mercadorias.

Quais documentos já estão no escopo?

• NF-e (modelo 55)
• NFC-e (modelo 65)
• CT-e (modelo 57) e CT-e OS (modelo 67)
• BP-e (modelo 63), exceto transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo
• MDF-e (modelo 58)
• NF3e (modelo 66)
• GTV-e (modelo 64)
• DC-e e NFS-e Via (pedágio)

Qual é a alíquota-teste de 2026?

Durante 2026, considerado período de transição, as empresas devem destacar nas notas fiscais uma alíquota combinada de 1%: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. Essa não é a alíquota definitiva — o novo modelo tributário está sendo implementado de forma gradual, conforme o Ato Conjunto nº 4/2026 firmado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

O que acontece se a nota for rejeitada?

Segundo o advogado Pedro Amorim de Souza, do Martins Cardozo Advogados Associados, o risco é prático e imediato: a nota rejeitada atrasa a circulação das mercadorias e pode comprometer o faturamento da empresa. Negócios que ainda não concluíram a adaptação dos sistemas emissores devem agir com urgência.

Qual é o cronograma até 2027?

• 1º de outubro de 2026: NFS-e geral, NFCom, DIR e primeira fase da DeRE
• 15 de novembro de 2026: eventos periódicos mensais da DeRE
• 1º de dezembro de 2026: NFS-e para plataformas digitais, locação, condomínios, fornecimento de água (NFAg), gás (NFGas) e alienação de imóveis (NF-e ABI)