Lei 74/25: debate sobre cidadania italiana continua

Por que a decisão do Tribunal Constitucional não encerra o debate?

O Tribunal Constitucional da Itália emitiu a Sentenza 63/26, confirmando que a Lei 74/25 não viola a Constituição italiana. Porém, especialistas ressaltam que a validade constitucional é apenas uma camada do litígio. O alcance prático da reforma ainda dependerá de novas decisões judiciais, sobretudo do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

O que a Lei 74/25 mudou nas regras de cidadania?

A Lei 74/25 é a maior alteração nas regras de cidadania italiana desde a Lei 91/1992. Ela criou novos critérios para a transmissão da cidadania por descendência (iure sanguinis) a pessoas nascidas fora da Itália. Durante décadas, a Corte di Cassazione consolidou o entendimento de que esse direito tem natureza originária, é declaratório, imprescritível e protegido contra obstáculos administrativos. A nova lei coloca em xeque esse modelo histórico.

Por que a dimensão europeia amplia a discussão?

A cidadania italiana garante automaticamente o status de cidadão europeu, com direito à livre circulação, residência e trabalho em qualquer país da UE. Por isso, diversas ações judiciais passaram a invocar princípios do Direito da União Europeia — proporcionalidade, segurança jurídica e tutela jurisdicional efetiva — tornando o debate muito mais amplo do que uma questão de direito interno italiano.

Quais instâncias estão decidindo o caso?

Segundo Mariane Baroni, advogada especialista e diretora jurídica da Master Cidadania, existe hoje um diálogo institucional entre o Tribunal Constitucional, a Corte di Cassazione e o TJUE. "A decisão da Corte Constitucional respondeu apenas à análise de constitucionalidade da Lei 74/25. Isso não significa que todas as questões jurídicas estejam solucionadas", explica. As próximas decisões serão determinantes para definir como a nova legislação será aplicada na prática.

O que os requerentes devem fazer agora?

Especialistas recomendam acompanhar de perto a evolução jurídica antes de interpretar a reforma como tema definitivamente encerrado. Processos iniciados antes da entrada em vigor da Lei 74/25 podem ter tratamento distinto em relação a novas solicitações.