ANP cassa autorização da Refinaria de Manguinhos

Por que a ANP cassou a autorização da Refinaria de Manguinhos?

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revogou a autorização de operação da Refinaria de Manguinhos, pertencente à Refit, porque o CNPJ da empresa foi suspenso pela Receita Federal. A Resolução ANP 852/2021, que disciplina a produção de derivados de combustíveis, prevê expressamente a extinção da autorização quando o CNPJ estiver suspenso, inapto, baixado, nulo ou situação similar — independentemente da causa da suspensão.

Qual foi a defesa da Refit?

A Refit alegou que a suspensão do CNPJ era temporária, decorrente de decisão judicial provisória do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa classificou a cassação como «desproporcional» e propôs medidas alternativas, como a suspensão temporária do processo até decisão definitiva sobre o CNPJ. O diretor-relator Pietro Mendes rejeitou os argumentos e afirmou que «a revogação é a única medida jurídica adequada», pois a ausência de inscrição ativa gera insegurança jurídica e compromete a confiabilidade do sistema regulatório.

Quais outros problemas jurídicos a Refit enfrenta?

A Refit é considerada a maior devedora de impostos do país. Em 5 de agosto, o Estado do Rio de Janeiro protocolou pedido na 5ª Vara Empresarial para converter a recuperação judicial do Grupo Manguinhos em falência. Se aceito pela Lei de Falências, poderia haver venda antecipada de ativos. A petição cita R$ 25,7 bilhões em dívidas tributárias — 38 vezes o valor existente quando a recuperação judicial foi concedida, em 2013. Somente com o Estado do Rio, o passivo estimado é de R$ 14 bilhões. Dias antes, o ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, suspendeu a liminar que impedia o Rio de executar as dívidas tributárias da empresa.

Quando o terreno da refinaria pode ser leiloado?

Em outra frente, a União obteve autorização judicial para a execução fiscal da empresa, com leilão do terreno onde está localizada a Refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. O certame está previsto para 9 de setembro de 2026.