Lei do Frete: o que muda com a nova lei

O que muda com a nova Lei do Frete?

Sancionada esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei do Frete transforma em regras permanentes as medidas de fiscalização do transporte rodoviário de cargas que vinham sendo aplicadas desde março. A principal mudança é a obrigatoriedade definitiva do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), mecanismo que registra as operações de frete e garante o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela ANTT.

Como funciona o CIOT?

O CIOT foi criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e coibir a contratação abaixo dos valores mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. Com a lei, o uso do sistema deixa de ser uma medida temporária e passa a ser exigência permanente em todas as operações de transporte rodoviário de cargas.

O que foi vetado pelo presidente?

Durante a tramitação no Congresso, foram incluídos dispositivos que Lula barrou na sanção. O mais polêmico previa a anistia de multas aplicadas a transportadoras, empresas e motoristas pela participação nos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. O governo argumentou que a medida violaria a separação dos Poderes e a coisa julgada, já que alcançaria decisões judiciais transitadas em julgado. Além disso, o presidente vetou artigo que convertia em advertência as multas por descumprimento da política de pisos mínimos, classificando a medida como renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.

Qual é o próximo passo?

Os vetos serão encaminhados ao Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, os trechos sancionados da lei já estão em vigor, incluindo o uso obrigatório do CIOT e as regras de fiscalização do piso mínimo do frete.